e-Cidadania

Desde a criação da Anvisa, em 1999 através da lei 9782/99, juntamente com o sistema nacional de vigilância sanitária, a Anvisa nunca teve uma CPI para investigar profundamente esquemas de liberação de alvarás/registros de produtos/medicamentos, omissão/prevaricação em inspeções sanitárias, e sabemos que o momento que o país vive/viveu tem sido propício para esta prática, sobretudo, para um órgão regulador do maior mercado financeiro do país que envolve o varejo e a indústria farmacêutica. Sabe-se que a Anvisa limitou sua abrangência de exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e descentralizou as demais áreas para os estados, e estes, aos municípios. Neste contexto, houve uma grande lacuna com a falta de inspeções de >> correições << aos estados e municípios, e na própria Anvisa, o que acarreta falhas na vigilância sanitária, particularmente no de produtos para a saúde, como os medicamentos no varejo farmacêutico. Ainda há inúmeras farmácias sem manipulação de medicamentos funcionando sem farmacêuticos, vendendo medicamentos controlados e antibióticos sem prescrição, e até funcionando de forma precária e irregular, tanto no setor público como privado.

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