e-Cidadania

Eu sugiro o seguinte decreto sobre estatísticas de condenações penais: "Artigo 1: O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deve publicar anualmente em a página web uma estatística de condenações penais em Brasil. Artigo 2: A estatística deve ser publicada em formato XLS (Microsoft Excel 97). A tabela deve ter as seguintes colunas: 1. Denominação ou número da lei, por exemplo "Código Penal"; 2. Artigo e parágrafo; 3. Quantidade de condenações penais debaixo do parágrafo; 4. Quantidade de condenações penais com pena de prisão; 5. Quantidade de condenações penais com suspensão condicional da pena; 6. Quantidade de condenações penais com pena de multa; 7. Multa média em BRL; 8. Sentença de prisão média (não inclui suspensão condicional da pena); 9. Sentença de prisão média somente suspensão condicional da pena;"