e-Cidadania

Atualmente a internet fixa no Brasil é ilimitada, pois o cliente apenas compra o plano de velocidade, porém as operadoras de telefonia tem se juntado para mudar a forma de cobrança, na qual o cliente será o único prejudicado, com o corte do acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados. Fazendo com que os clientes que consomem mais dados, paguem mais por isso. Tal medida afeta principalmente os internautas que são usuários de serviços de vídeo, como, Jogos online, Youtube e Netflix, fazendo discriminação de conteúdo para os usuários, ferindo dessa maneira o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Por este motivo, é necessária a proibição da cobrança por franquia de dados, pois todos temos direito a livre acesso e escolha de conteúdo, e se faz necessário que seja expressamente proibido, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa, tanto nos novos quanto nos antigos contratos.

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