e-Cidadania

O projeto lei proposto pela classe acadêmica reivindicando a regulamentação da profissão de designer em suas mais variadas modalidades, não apenas afronta os princípios da Constituição Federal que asseguram o direito a liberdade de expressão, cultural e artística a todo cidadão brasileiro; mas também visa desclassificar e tolher os artistas por natureza (sem formação acadêmica) de exercer o direito que também lhes é assegurado em´pé de igualdade por nossa Constituição em expressar seus talentos e exercer seu ofício tão sagrado ao sustento de suas famílias. E ainda, visa acabar com a livre concorrência que afeta a classe; além de tornar os serviços que fornecem inacessíveis para pequenas e microempresas; ou ainda, para qualquer indivíduo comum que necessite de serviços dessa natureza mas possua poucas condições de adquiri-los pelas tabelas que também se pretende instituir com a regulamentação da profissão; portanto, devendo ser VETADO!