Ideia Legislativa
Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet fixa e móvel.
As prestadoras intencionam interromper ou diminuir a velocidade da internet fixa e movel de clientes que consumirem uma franquia mensal de dados contratada,e exige a contratação onerosa de mais dados para continuarem a navegar com a mesma velocidade. Tudo isso, infelizmente, com a autorização da Anatel. A desculpa é que assim melhorarão o serviço, beneficiando os usuários. No entanto, sítios especializados independentes e instituições renomadas como a Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, afirmam o contrário e apontam o patente prejuízo aos consumidores. Suspeita-se que o real motivo seja outro: o consumidor, sem a limitação por consumo, pode fazer uso livre e irrestrito de serviços como o Netflix, Whatsapp, Skype e outros, que, por suas excelentes qualidades e preços, concorrem com os serviços de TV por assinatura e de comunicações das próprias prestadoras. Com a limitação, usar esses excelentes serviços se tornará bem mais caro, podendo até mesmo se tornarem inviáveis. Por fim, resta dizer que a rejeição à limitação é praticamente unânime entre os usuários. Basta ver as opiniões nas redes sociais e nas milhares de assinaturas em petições 'on line"
Mais detalhes
Proibir, expressamente, o corte, a diminuição da velocidade por consumo de dados, cobrança por excedente de dados nos serviços de internet fixa e móvel, tanto nos novos quanto nos antigos contratos. Fixar multa, em benefício do consumidor lesado, para o descumprimento da proibição. assim como buscar manutenção e melhoria dos serviços de internet, que só cumpre o minimo estipulado no fornecimento da velocidade contratada, desse modo fazendo a partir desta lei fornecerem 100% da velocidade que fora contratada pelo consumidor.
2 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2016
Ideia proposta por
EMIR N.
- PA
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