Ideia Legislativa
Pelo fim das imunidades e prerrogativas do legislativo.
Um dos grupos escandalosamente privilegiados é o dos parlamentares, que desfrutam (ainda hoje) de várias imunidades e prerrogativas: (1) inviolabilidade ou imunidade penal (ou material)(ou seja, os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos), (2) imunidade processual (Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação (grifei), o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação), (3) imunidade prisional (Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão). (4)foro especial por prerrogativa de função, (5) imunidade probatória e (6) prerrogativa testemunhal .
Julgamento como um cidadão comum.
25 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/08/2016
Ideia proposta por
PAULO P. - RJ

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