e-Cidadania

Para garantir que o usuário não seja prejudicado e possibilitar o crescimento das empresas, indústrias, comércios, o surgimento de novos postos de trabalho, o desenvolvimento tecnológico no Brasil, propõe-se que os contratos antigos e novos de prestação de serviços para acesso á internet “banda larga” (ADSL ou Fibra): 1 - Proibir o uso de “Franquia de Uso de Dados” para a internet fixa no Brasil, tanto em novos quanto antigos contratos; 2 - Proibir o corte ou redução da velocidade por consumo de dados nos serviços de acesso á internet através da “Banda Larga Fixa”; 3 - Fixar multa, em benefício de usuário possivelmente lesados, com o descumprimento das proibições; 4 - Solicitar as empresas prestadoras, dados referente a investimento em infraestruturas realizadas nos últimos 10 anos e verificar suas metas da concessão pública; Para garantir a possibilidade de alternativas aos usuários de internet fixa, não permitir a “Formação de Cartel” e garantir que os serviços de internet sejam de interesse dos cidadãos Brasileiros e não de empresas prestadoras de serviço ou concessionárias, possibilitar a entrada de novas empresas no setor com os mesmos direitos, deveres e ofertas as já existentes. Solicitar a ANATEL esclarecimentos e motivos de possibilitar tal alteração no fornecimento de serviço de conexão à internet, lesando os Brasileiros e possibilitando o bloqueio no desenvolvimento dos setores empresariais, industriais e de comércio, sem realizar prévia consulta pública. A internet, hoje, é um ambiente de troca de informações, conteúdo e conhecimento, além do uso empresarial. Limitar, sob qualquer argumento, colide frontalmente com os princípios presentes no espírito do Marco Civil da Internet. Reduzir a velocidade da conexão à internet de forma que impossibilite os usuários a usufruírem da internet é uma forma de limitar seu acesso.