Ideia Legislativa
Obriga as operadoras de internet fixa a fazerem a transferência de endereço para qualquer local que estiver no raio de 100 km do requerente
Diversos locais do Brasil não possuem estrutura de internet fixa, mesmo próximo a grandes centros, não podendo a população contar com um serviço de qualidade e com a velocidade que é necessária na atualidade
Mais detalhes
E esta seria uma forma de criar condições para que a rede seja expandida, criando um direito do assinante de ter o serviço mantido dentro dos limites estabelecidos. Com esta norma a rede seria aumentada, mesmo que aos poucos, e serviria à população do local de destino, que não é atendida atualmente por estas empresas
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2016
Ideia proposta por
FABRIZZIO D. M.
- SP
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