Ideia Legislativa
Fim do foro privilegiado por prerrogativa de função, para os casos em que estejam envolvidos os crimes de corrupção,e crimes comuns.
Temos hoje no brasil ainda a sensação de impunidade em relação a políticos, sejam eles, parlamentares, ou chefes do executivo, e deste forma um acúmulo de processos no STF e no STJ contra os mencionados acima, uma vez que dada a quantidade reduzida de julgadores nos dois tribunais superiores do nosso país, e deixando de usar e valorizar uma das principais premissas de nosso judiciário, que é a justiça em duplo grau.
Se corrigirmos este erro histórico,que deixa nossa constituição vulnerável no que diz respeito em que todos são iguais perante a lei, vamos também diminuir muito o trato político do toma lá da cá, e permitir uma ação política mais responsável.
Mais detalhes
1- Não existir mais foro privilegiado para os parlamentares nas esferas federais, estaduais e municipais, inclusive dos presidentes das casas legislativas, nas esferas citadas.
2- Fica também revogado o foro privilegiado para ministros de estado, secretários de estado e municípios.
3- É preservado o foro por prerrogativa de função do presidente da república e seu vice no exercício da função, governadores de estado e seus vices, e igualmente a prefeitos.
4- Está preservada a imunidade parlamentar, para o discurso em tribuna, e discursos políticos dentro do parlamento.
5- Ficam revogadas todas a disposições em contrário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2016
Ideia proposta por
RENATO D. B. A.
- SP
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