Ideia Legislativa
Marco Civil da Internet
Criação de perfis falsos. Dano à imagem. Dano à personalidade. Indenização decorrente de serviço mal prestado. Responsabilidade objetiva dos sites e provedores.
Criação de mecanismos que reduzam, limitem a criação de perfis falsos. Criação de chaves eletrônicas superiores aos sistemas de criação de perfis e senhas. Obrigatoriedade de comprovação da identidade do criador. Gestão pública de chaves eletrônicas. Governo ou entidade licenciada, criaria chaves eletrônicas que precisariam ser inseridas nas criações de perfis. Para criação dessas chaves, seria necessária comprovação documental. Objetiva-se reduzirem-se perfis falsos; reduzir/dificultar acesso de criminosos; redução de crimes cibernéticos; reduzir acesso de crianças em fase escolar; As chaves eletrônicas seriam inseridas com dados vinculados de filiação, naturalidade, idade e outras informações relevantes. Menores de idade seriam impedidos de criação dessas chaves eletrônicas. Sites e provedores teriam prazo para adequação e cassação de perfis não regularizados.
7 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/07/2016
Ideia proposta por
WELLINGTON J. F. - RJ

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