e-Cidadania

Acrescenta-se o §4°, ao art. 112, da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, com a seguinte redação: “no caso de adolescente que desacatar professor, no exercício da função, ou em razão dela, será aplicado, cumulativamente e obrigatoriamente, as sansões previstas nos incisos I, II e III do presente artigo, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis”. Acrescenta-se inciso I, ao art. 116, a seguinte redação: “no caso de adolescente que desacatar professor, no exercício da função, ou em razão dela, independente de o ato infracional conter reflexos patrimoniais ou não, em face do professor ofendido, gera-se a obrigação do adolescente indenizar o professor”. Acrescenta-se inciso I, ao art. 117, com a seguinte redação: “no caso de adolescente que desacatar professor, no exercício da função, ou em razão dela, a prestação de serviços comunitários terá duração não inferior a seis meses, de preferencia nas dependências da escola, onde ocorreu o ato infrancionário, sem prejuízo demais sanções cabíveis”. Acrescenta-se §3°, ao art. 123, com a seguinte redação: “o desacato a professor, no exercício da função, ou em razão dela, constitui grave ameaça e violência, nos moldes desta lei, sujeito o adolescente, dependendo da gravidade do ato, à aplicação de internação, em estabelecimento próprio”. Acrescentar o inciso XI, ao art. 130, com a seguinte redação: “no caso de adolescente que desacatar professor, no exercício da função, ou em razão dela, não tendo este condições de indenizar o professor ofendido, ficam os pais ou responsável obrigados a indenizar o professor ofendido”. Acrescenta-se ao inciso V, do art. 53, com a seguinte redação: “[...] no caso de adolescente que desacatar professor, no exercício da função, reiteradas vezes, mediante violência e/ou grave ameaça, após chancela do Poder Judiciário, perderá o direito de estudar em escola pública gratuita”.