Ideia Legislativa
Regulamentação da criação e nomeação para cargos comissionados, limitando o número e determinando as condições de elegibilidade.
Por falta de legislação específica, o Governo Federal pode criar cargos comissionados e nomear pessoas para cargos comissionados em qualquer entidade e esfera do poder público sem limite e sem condições técnicas para servir à nação. Isso pode provocar o crescimento do número de pessoas com indicações políticas na máquina administrativa, desmotivando os funcionários de carreira e propiciando a gestão mais por critérios políticos do que técnicos, piorando os serviços prestados à população e propiciando o aparecimento de focos de corrupção.
Nos últimos anos a população brasileira vem assistindo a uma avalanche de casos de corrupção e numerosos eventos de incompetência no Governo Brasileiro. Exemplos são abundantes. O site do FIES fica fora do ar no momento das matrículas. A ANAC libera a pista do Aeroporto de Congonhas sem que a drenagem estivesse pronta acarretando a derrapagem do avião da TAM que matou 200 pessoas. Os funcionários do IBGE fazem abaixo-assinado por uma gestão mais técnica e menos política. Os fundos de pensão das estatais são utilizados em negócios de alto risco e sujeitos a pilhagem gerando enormes prejuízos aos servidores assistidos... O Governo Federal utilizou sua prerrogativa de criar cargos comissionados em todas as entidades do poder público sem qualquer limite e nomeou para esses cargos de prestação de serviços público pessoas sem a qualificação técnica necessária. O resultado foi esse desastre que assistimos. Como medida de grande economia para erário público e melhoria dos serviços prestados, esses cargos comissionados precisam ser regulamentados para limitar a liberdade perdulária dos mandatários do poder.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/06/2016
Ideia proposta por
LUIS A. C. P. - MG

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