Ideia Legislativa
Instituições organizadoras de Concursos Públicos disponibilizem material didático para estudo, conforme conteúdo programático do edital.
Dificuldades dos candidatos, que não tem condições financeiras, de estudar para concursos públicos por falta de material didático apropriado.
O decreto 6.593/2008 permite que o (a) cidadão (ã) que esteja inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há no mínimo 45 dias; que tenha perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos e que solicite a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público, conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único, realize a prova gratuitamente. No entanto, na maioria das vezes o material didático a ser estudado é mais caro que a própria inscrição. Se o candidato não tem como pagar a taxa de inscrição, terá como desembolsar dinheiro para pagar o material didático? Por isso, acredito que se a instituição organizadora do concurso público disponibilizar o material didático tornará mais justa a disputa pelas vagas.
7 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2016
Ideia proposta por
ADELMO M. G. D. S. F. - PE

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