Ideia Legislativa - Sugere aos entes federativos a criação da política pública do Orçamento Participativo, como meio de efetivar o exercício da cidadania. :: Portal e-Cidadania

Sugere aos entes federativos a criação da política pública do Orçamento Participativo, como meio de efetivar o exercício da cidadania.

O Estado na pessoa representativa de seu governante, não tem tentado aproximar mais da sociedade, ou seja, fazer com que as pessoas se interessam pela vida pública e discutam os seus problemas comunitários.Consequentemente a baixa participação de cidadãos nos espaços públicos leva a uma desvalorização do papel do cidadão, e conseqüentemente justifica um Estado despreparado para combater a corrupção, as desigualdades sociais e diversas outras matérias do interesse coletivo.O que se atenta no Brasil é um aborrecimento do povo relativo à política, em grande parte pelos inúmeros escândalos, desvios de verba e enriquecimento ilícito. Por esse fato os brasileiros deixam de se interessar pela política, e conseqüentemente ofusca sua identidade cidadã. Neste sentido, esta recomendação visa aproximar mais o poder público da sociedade, e fazer com que os indivíduos exerçam o poder de fiscalização e controle social das receitas e despesas públicas, assim como, participem da distribuição dos investimentos públicos.

Mais detalhes

O Orçamento Participativo(OP)é um instrumento de política públicas, que tem sido adotado por alguns gestores públicos, para discutirem com a sociedade quais áreas (saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente, segurança pública, etc) merecem mais atenção para investimento público. Esse processo participativo, coloca nas mãos da sociedade o poder de decidir a aplicação dos recursos públicos, ou seja, os cidadãos indicam ações que devem ser feitas por parte do Estado e sugerem a criação de políticas públicas. Esta ferramenta política, permite que o cidadão esteja mais próximo do Estado, e assegura o pleno exercício de seus direitos (sociais, civis e políticos) e deveres, pois é um instrumento democrático, exemplo da democracia participativa, sendo considerado a mais importante experiência de mecanismo de incorporação da sociedade ao processo de escolha pública no Brasil. O orçamento participativo, ao empregar uma metodologia que está diretamente relacionada à população das diferentes regiões da cidade e respeitar as prioridades elencadas durante as assembleias, permite que os cidadãos assumam "uma função executiva" tanto no levantamento como na fiscalização das ações priorizadas. Leonardo Avritzer (2000) avança dentre os autores que chamam a atenção para a necessidade de se compatibilizar a democracia representativa, consolidada nos Estados democráticos na contemporaneidade, e a democracia participativa, associativa ou deliberativa, uma vez que, segundo ele, há uma necessidade de ampliar o marco no qual a democracia é pensada. O orçamento participativo também possui um caráter educativo, uma vez que permite que a comunidade local conheça os principais problemas enfrentados pelo Estado, bem como as limitações orçamentárias e os entraves burocráticos na realização de projetos. Ao atuar efetivamente no orçamento participativo, o cidadão deixa de ser um mero coadjuvante para ser protagonista e tomador de decisões sobre os recursos/investimentos públicos.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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