e-Cidadania

Inclusão no Art 13 do DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 da seguinte redação: § 3º Os ganhadores dos prêmios, através do nome completo e CPF, serão amplamente divulgados pela imprensa até 180 dias da realização do sorteio, inclusive os prêmios não sacados ou prescritos. § 4º As entidades e pessoas físicas beneficiadas pela distribuição da arrecadação, através do nome, CNPJ ou CPF, serão amplamente divulgados pela imprensa até um ano da realização do sorteio. § 5º Vedação do sigilo dos ganhadores e da distribuição da arrecadação oriundos da exploração do serviço de loteria.