e-Cidadania

No 2º parágrafo das leis: Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e 10.690, de 16 de Junho de 2003,que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, lê-se no § 1º:"Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física…” Entretanto no § 2º vemos o seguinte: "Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações." O DEC. Nº3.298/1999. Que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Expõe: "Art. 3º considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;" Mas não ampara os monoculares no Art.4º Alguém que enxerga apenas por um dos olhos possui, obviamente, deficiência visual e limitações que compromete suas funções físicas, entretanto apesar da deficiência, os monoculares não são amparados pela lei. Portanto, visto que a política de inclusão social em aplicação no país demonstra que a proposição isentiva visa justamente reduzir o distanciamento entre os portadores de necessidades especiais e as pessoas não atingidas por qualquer restrição psicológica ou anatômica, dá-se a clara necessidade da inclusão de monoculares nas referidas leis.