e-Cidadania

O pacto federativo encontra guarida no Princípio da Subsidiariedade, aplicado com tanto sucesso nos países do Primeiro Mundo (a Alemanha foi pioneira), segundo o qual não se deve transferir a um ente maior o que pode ser feito pelo ente menor. Em resumo, o Princípio da Subsidiariedade determina que aquilo que o Estado pode executar não deve ser atribuído à União, assim como o que o Município pode realizar não deve ser transferido ao Estado. Essa é a pedra de toque de um verdadeiro federalismo. O grande problema é que no Brasil temos uma fachada de federalismo. A República Federativa só é federativa no nome, já que insistimos com a cultura da centralização política, econômica e administrativa. Possuímos uma federação legal, não uma federação real. Essa injusta centralização de poder e de recursos resultam em Estados e Municípios incapacitados financeiramente para o atendimento das demandas, quanto menos vislumbrar maiores investimentos. Colocar os recursos e o gerenciamento mais próximo do cidadão é garantia de melhores soluções para as demandas da comunidade, além de ampliar a fiscalização e o combate à corrupção. No entanto, o que ocorre nos últimos anos é uma concentração de recursos pela União, seja dos impostos, seja das contribuições – estas, sem previsão constitucional de rateio. Por essas razões é que nos acostumamos com Estados e Municípios indo a Brasília de pires na mão, pois foram transformados nos primos pobres da federação. Esse sistema, que acentua a concentração de renda na União, além de injusto, deforma o espírito da Constituição Cidadã, que teve como objetivo o equilíbrio fiscal federativo, com a destinação a Estados e a Municípios de recursos na mesma proporção das atribuições que lhes foram conferidas. Entretanto, nos últimos anos, o que se tem visto na prática é a transferência de encargos sem garantia do correspondente quinhão na partilha dos recursos arrecadados pelo governo federal. Tanto é verdade, que estudos realizados demon