e-Cidadania

PEC que insere a aclamação popular como forma de afastamento de representantes eleitos, seja vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e o presidente da república. Art. 1º - O representante eleito pelo voto que ocupe cargos nos poderes Executivos e Legislativo nas esferas federais, estaduais e municipais poderão ser afastados de seus cargos com a cassação de seus mandados por aclamação popular, nos termos seguintes: § 1º - Manifestação registrada junto a Justiça Eleitoral em quantidade igual ou superior a dois terços (2/3) dos eleitores do município para vereador e prefeito, do estado para deputados, senadores e governador e do Brasil para presidente da república. § 2º - O eleitor deverá apresentar junto a Justiça Eleitoral documento assinado indicando o nome e partido do representante eleito, sendo facultativa a justificativa do pedido. § 3º - O pedido de afastamento e cassação do mandato, atingido os quantitativos estabelecidos no § 1º deste Art., dispensam de qualquer julgamento ou recurso de qualquer natureza, devendo a Justiça Eleitoral efetuar a cassação imediata da diplomação e diplomar o novo representante. § 4º - Após recebido o comunicado de cassação, o Poder Legislativo deverá de imediato empossar o novo representante do Executivo ou Legislativo. Art. 2º - A forma de escolha do sucessor obedecerá a legislação vigente; Art. 3º - A Justiça Eleitoral deverá manter ampla divulgação das quantidades de pedidos recebidas para cada representante eleito; Art. 4º - A identidade do eleitor que se manifestar a favor do afastamento e cassação do representante eleito deverá permanecer de forma sigilosa até que se atinja os percentuais necessários para a suspensão ou cassação do representante eleito; Art. 5º - Os eleitores solicitantes não poderão ser processados ou julgados em qualquer natureza por fatos ou termos decorrentes deste pedido.