e-Cidadania

Lei para o estudante de ensino superior (1º curso) possa trabalhar 04 horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, ou em caso especial, folgando 02 dias seguidos na semana. a) A jornada de trabalho deve ser matutino ou vespertino; b) Vedado hora extra acima de 01 hora. Como incentivo para contratação, dispensar o empregador do pagamento ao empregado de: 13º salário; FGTS; Indenização de férias dos primeiros 12 meses de serviço; Indenização de aviso prévio dos primeiros 12 meses de serviço. Conceder férias com base na CLT, priorizando gozo período de férias escolares. Contribuição INSS: I) Caso o valor pago mensal ao empregado não atinja o Salário Mínimo (SM), recolher o INSS sobre o valor integral do SM; II) Caso o salário do trabalhador supere o SM, recolher o INSS pelo valor pago ao mesmo. O regime de emprego incentivado perfaz a duração do curso em que o estudante é matriculado, podendo ser prorrogado por no máximo 01 ano, para atender aluno que tenha que submeter a conteúdo programático de disciplina em que tenha sido reprovado no período normal. Comprovação: cabe ao empregado no prazo de 30 dias do início das aulas, entregar ao empregador comprovante da matrícula regulamentar. Perda do incentivo e penalidades: 1) Encerrado o prazo sem que tenha recebido o comprovante de matrícula, no mês seguinte o empregador deverá realizar a demissão do estudante; 2) O estudante, pela falta de comprovação da matrícula perderá direitos indenizatórios previstos acima de 01 ano de serviço; 3) O empregador que manter de forma irregular empregado neste regime, sem prejuízo de outras penalidades da Lei, recolherá ao INSS, a título de penalidades e convertidos em receita, o valor das parcelas de 13º salário, FGTS e férias proporcionais não devidas ao trabalhador, acrescidas as referidas parcelas da incidência do INSS e FGTS, se devidos.