Ideia Legislativa
Proíbe o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de indicar/aprovar cargos para o Poder Judiciário em qualquer nível.
Pela autonomia do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Estadual, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça Militar.
Mais detalhes
Os cargos deverão ser ocupados mediante realização de concurso público.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2016
Ideia proposta por
JOAO P. B. C.
- ES
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