Ideia Legislativa
Controle popular, por meio de referendo, sobre a criação ou ampliação de tributos e obrigações e sobre a restrição de direitos.
Juros altos, baixos salários, alto custo de vida, desemprego crescente, crise econômica. Todos esses fenômenos têm como causa central a excessiva intervenção do estado na economia.
Por traz de toda intervenção governamental existe um grupo econômico(empresários interessados em reduzir a concorrência e aumentar seus lucros) ou social(sindicalistas ou "donos" de ONG's, interessados em fatias do orçamento).
A intervenção do Estado na economia, através de regulações restritivas, impostos, criação de monopólios, entre outros, cria mercados concentrados(vide sistema financeiro), implica serviços ruins e caros(vide sistemas de transporte coletivo de passageiros) e reduz a qualidade de vida da população em geral.
O sistema político brasileiro tem se mostrado incapaz de observar os interesses da população em geral, sujeitando-se às vontades de grupos de pressão, em prejuízo do resto da população.
Mais detalhes
Diante dos problemas brasileiros e em nome de uma democracia efetiva, é preciso devolver ao povo a capacidade de decidir sobre assuntos de interesse geral.
Nesse sentido, devem ser objeto de consulta popular, por meio de referendo, a criação ou a ampliação:
1) De tributos e obrigações;
2) De restrições ao exercício de direitos;
3) De vantagens que discriminem grupos econômicos ou sociais em relação a outros.
O referendo deve ser precedido de campanhas de esclarecimento, com a garantia de igualdade de tempo e de recursos para exposição dos argumentos contrários e favoráveis à medida a ser referendada. Somente será admitida a realização de referendos(campanha e votação) simultâneos no caso de os assuntos tratados serem inequivocamente relacionados.
Devem ser aprovadas as medidas que acalçarem mais de 50% de aprovação entre o total de eleitores aptos a votar, sendo rejeitadas as demais.
Também as normas já aprovadas que tratem de tais assuntos devem ser submetidas ao referendo. As normas vigentes que não forem aprovadas em referendo num prazo de trinta anos devem ser automaticamente revogadas.
Sob idênticas condições, a presente proposta deve ser submetida a referendo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2016
Ideia proposta por
FARLEY F.
- DF
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