e-Cidadania

Inserir na Lei 11.091/2005 o RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências para os Técnicos-Administrativos, tendo como ponto de partida as justificativas encaminhadas pela CONIF, quais sejam: - Considerando a especificidade das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, que possuem natureza jurídica de autarquia e detém autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar; - Considerando, a atuação das instituições federais de ensino na condição de parte integrante de uma sociedade em constantes transformações e de atuarem na instância social da formação humana; -Considerando que o processo de ampliação na atuação das instituições federais de ensino trouxe novos componentes de gestão administrativo-pedagógica articulados ao processo institucional de expansão e de interiorização; Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal - PNDP, que visa à melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos; -Considerando o disposto no Art. 3º, inciso II, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que traz como princípio e diretriz as competências específicas decorrentes da dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração; -Considerando o teor do Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que traz como princípio e diretriz o reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; [...] Constata-se a necessidade de criação do Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnico-administrativos em Educação (RSC–TAE), mediante a apresentação de projeto de lei que possa incluir esta previsão na Lei n° 11.091/2005, bem como da proposta de regulamentação deste dispositivo legal.