Ideia Legislativa
As mulheres transexuais sejam atendidas na Delegacia da Mulher e sejam enquadradas na Lei 11.340
É frequente o assédio e violência das mulheres transexuais, tanto física quanto verbal; recentemente a transexual Viviane Beleboni sofreu um ataque físico perto de sua casa, e recusou-se a fazer um B.O alegando que na delegacia seria tratada como homem e menosprezada; e esse é o caso de várias transexuais que têm sua dignidade atingida e não recebem o tratamento digno ao seu gênero nas delegacias comuns, sem dizer que sua integridade e dignidade também não são acobertadas pelas leis dedicadas às mulheres.
Mais detalhes
Dessa forma, esse projeto prevê que mulheres transexuais tenham o direito de ser atendidas na Delegacia da Mulher e que sejam enquadradas na Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), e que não sofram discriminaçao no atendimento, mas que sejam tratadas, referidas e atendidas no gênero feminino, e que, uma vez reconhecido seu gênero, gozem dos mesmos direitos que abrangem os direitos referidos às mulheres, principalmente no que se refere a proteger sua dignidade e integridade moral e fisica.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/12/2015
Ideia proposta por
RENATO A.
- SP
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