e-Cidadania

A CPI da Dívida Pública mostrou que o TCU não analisa a dívida com um todo, mas apenas faz estudos pontuais sobre aspectos muito específicos. A CPI identificou sérios e vários indícios de ilegalidades do endividamento externo e interno, tais como: – Boa parte da dívida atual decorre da obscura e questionável dívida da ditadura (ou seja, um governo ilegítimo), com clausulas ilegais e sem documentação; – Utilização de juros flutuantes, ilegais segundo o Direito Internacional; – a aplicação de juros sobre juros (“anatocismo”, vedado pela Súmula 121 do STF); – o pagamento antecipado de parcelas da dívida externa com ágio de até 70%; – a realização, pelo Banco Central, de reuniões trimestrais com representantes de bancos e outros rentistas, para a estimar variáveis como juros e inflação, que depois são utilizadas pelo COPOM para a definição das taxas de juros (ou seja, é “colocar a raposa para tomar conta do galinheiro”); – Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras; – A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida viola os direitos humanos e sociais.

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