e-Cidadania

A PEC 286/13, de autoria do Senado, aprovada em 2014 diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Anteriormente, para começar a ser analisado no Congresso, um projeto de iniciativa popular precisaria das assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significava algo em torno de 1,4 milhão de pessoas. Com a PEC, essa exigência cai para 0,5%, ou seja, cerca de 700 mil assinaturas, distribuídas por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,1% dos eleitores de cada um deles. No caso das propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular, a exigência vai ser a adesão de 1% do eleitorado, também distribuído por cinco estados, com pelo menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. O que sugiro é que haja alguma obrigatoriedade de condicionar as leis municipais sobre apresentação de projetos de lei de iniciativa popular a estas mesmas proporções. No município em que vivo somos 400 mil pessoas e a lei municipal exige 5% do eleitorado para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, o que inviabiliza a coleta e apresentação de assinaturas que ainda tem o agravante de ter que ser feita com base no número do Título Eleitoral, que raramente as pessoas carregam consigo. Em 445 anos de existência da cidade só foi apresentado UM PROJETO de iniciativa popular. Um número mais razoável de assinaturas, da ordem de 1% do eleitorado facilitaria a participação direta da população na criação de leis de seu interesse de forma independente dos lobbys partidários.