Ideia Legislativa
Criminalização da homofobia e da transfobia.
A ausência de leis federais que protejam a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) contra preconceitos é um dos principais obstáculos para o combate à homofobia e à transfobia. Até o momento, nenhum projeto de lei que criminalize preconceito e discriminação por causa de orientação sexual ou identidade de gênero conseguiu ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 propunha a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando-os aos demais preconceitos que já são objetos da Lei 7716/89. No entanto, devido a argumentos baseados em crenças religiosas por parte da bancada evangélica, este projeto nunca teve a chance de ser discutido legalmente. Enquanto isso, milhares de pessoas continuam sendo alvo de violência física e discriminação por algo que nem puderam escolher (sua orientação sexual) em nosso país.
Ao exigir que a homofobia e a transfobia se tornem crimes, não se quer nenhum “privilégio”, quer-se igual proteção penal. A atual Lei de Racismo (Lei 7716/89) protege negros(as)/brancos(as), religiosos(as), grupos étnicos e estrangeiros-as/migrantes regionais ao criminalizar a discriminação por cor, etnia, procedência nacional e religião. O que queremos é que essa proteção se estenda a pessoas LGBT (e heterossexuais cisgêneros), pela inclusão das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” na Lei de Racismo. Nunca o PLC 122/06 visou criminalizar apenas a homofobia e a transfobia, ele visa(va) criminalizar a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, logo, se a heterofobia, vier a existir, ela seria criminalizada pelo projeto. “Orientação sexual” é a expressão que notoriamente abarca homossexualidade, heterossexualidade e bissexualidade; “identidade de gênero” é expressão que notoriamente abarca travestilidade, transexualidade e cisgeneridade. Em relação a este tema o Brasil caminha lentamente se comparado com dezenas de outros países. Em quase todos os países desenvolvidos este tema é parte do passado e, atualmente, o que existe é apenas o respeito múto entre as pessoas. O Brasil nao pode ser considerado um país desenvolvido ainda, mas para este tema nao se requer recursos financeiros, apenas o respeito e a solidariedade.
22 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2015
Ideia proposta por
ALEX B. D. C. - MG

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