e-Cidadania

O presente projeto visa, à luz da Constituição de 1988, do espírito da Lei nº 9.099/95 e seus princípios orientadores, demonstrar a desnecessidade da intimação para cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. A criação dos juizados especiais cíveis surgiu de uma demanda social, e veio desafogar as varas estaduais que estavam com excesso de processos, que chegavam a ter tempo médio de duração de mais de dez anos. Assim é que, para atender à sociedade foi editada no Brasil a Lei nº 9.099/95. Essa lei trouxe princípios em seu artigo 2º como o da celeridade, econmia, simplicidade e infirmalidade, visando melhorar a prestação jurisdicional. Quando surgiu o artigo 475-J no anterior CPC(1973), surgiu uma discussão acerca da necessidade de intimação para início da contagem da multa de 10%. O STJ, primeiramente decidiu que a contagem teria início imediato ao transito em julgado. Depois decidiu que é necessário, tendo minclusive sido incoporado pelo artigo 523 do Novo CPC(2015). Esse entendimento foi adotado, inclusive para os juizados especiais que dispõe de norma o própria. O FONAJE proferiu o enunciado n 105 que entendia ser dispensável tal intimação, mas reformou seu entendimento e atualmente acompnha o disposto para a norma geral( um contrasenso), mesmo tendo surgido para uniformizar as decisões deste juizados. Pelo exposto, entendemos ser totalmente possível a dispensa ds intimação para cumprimento de sentença nos juizados, principalmente pelos seus princiío e objetivo e depois pelo principio da especialidade da norma. Tal mudança na lei 9.099/95 poderia ser assim redigida, alterando o artigo 52: Art. 52. III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, independentemente de nova intimação ou rerquerimento do credor;