e-Cidadania

A respeito do processo de escolha dos membros do conselho tutelar, a lei 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) exige que o candidato seja: Maior de 21 anos, Resida no Município, possua ilibada idoneidade moral,e que sejam eleitos pela população, através de processo eleitoral, que esse ano acontecerá em eleição unificada em todo o país. A resolução 170 do CONANDA diz que os municípios podem criar seus editais, mas que não devem ser em desconformidade com a Lei federal 8.069/90. O direito dos candidatos aos conselhos tutelares, tem sido violados, haja vista que os municípios tem criado editas com exigências absurdas, inclusive de certidão negativa civil, e ainda aplicando provas de caráter eliminatório, o que não é previsto em Lei. Há municípios em que os candidatos são eliminados através de avaliação psicológica,ferindo assim a constitucionalidade da Lei 8.069/90 e ainda ferindo a democracia, haja vista que impede o cidadão de escolher quem ele quer que o atenda e que garanta os direitos violados das crianças e adolescentes.

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