Ideia Legislativa - Emancipação do infrator para aplicação das penas :: Portal e-Cidadania

Emancipação do infrator para aplicação das penas

Apesar de ser uma sequela de origem social, e cuja solução definitiva passa por ações naquela esfera, os crimes praticados por crianças e adolescentes crescem assustadoramente e a legislação existente mostra-se ineficiente na punição dos delitos e no afastamento do infrator da sociedade, de modo que se tornam necessária novas abordagens legais para o enfrentamento do problema e a proteção da sociedade. A alteração do arcabouço jurídico, flexibilizando o entendimento de maioridade, mostra-se uma alternativa eficiente para enfrentar os crimes praticados por crianças e adolescentes, protegendo a sociedade e ao mesmo tempo a criança e o adolescente da instrumentalização no crime pelos maiores que buscar fugir às penas imputando os atos praticados àqueles que sujeitam-se a penas menores ou à pura impunidade.

Mais detalhes

Conceder ao Ministério Público o direito de requerer, e ao juiz do caso o direito de deferir ou não, a emancipação civil e criminal do infrator menor, independente da idade, para responder pelo crime praticado nos termos do Código Penal Brasileiro.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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