Ideia Legislativa
Considerar criança a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos.
A redução da maioridade penal não é solução para os problemas de segurança pública. Somos contra a redução da maioridade penal para dezesseis anos porque esta medida beneficia grupos com interesses financeiros no encarceramento em massa e na privatização dos presídios, assim como agrava a violência contra adolescentes pobres, que crescem em situação de vulnerabilidade. Embora setores reacionários da sociedade e alguns parlamentares defendam que a imposição de penas destinadas a adultos, para adolescentes, seja a forma de coibi-los de cometer crimes, entendemos que crianças e adolescentes têm se tornado as maiores vítimas desta mesma sociedade, que não valoriza quem não produz riqueza. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852/13) conferem direitos e proteção aos mesmos. No Art. 112 do ECA já estão previstas medidas de privação de liberdade aos adolescentes em conflito com a lei, tais como: liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimentos educacionais, as que consideramos suficientes. O Direito Penal não educa, por isso a cadeia não serve às pessoas em desenvolvimento.
Para ampliar a proteção do Estado às crianças brasileiras e barrar o avanço fundamentalista que pretende reduzir a maioridade penal para dezesseis anos, solicitamos ao Senado Federal que altere o Art. 2º, com parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. A pessoa com idade entre dezoito e vinte e um anos será tratada diferentemente dos adultos, se considerada mentalmente imatura e nos casos previstos em lei, quando aplica-se excepcionalmente este Estatuto.
18 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/10/2015
Ideia proposta por
ANDRE D. O. K. - RJ

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