Ideia Legislativa
Criação de um cadastro nacional de proprietários de telefones celulares e aumento das restrições durante as ativações de linhas.
Atualmente, não há nenhum processo que controle eficientemente a ativação de linhas de telefones celulares, o que possibilita que celulares roubados sejam utilizados com facilidade por ladrões e receptadores.
A ideia desta proposta é a criação de um cadastro nacional de proprietários de telefones celulares, onde seriam mantidos dados sobre os cidadãos (nome, data de nascimento e cpf), informações sobre as notas fiscais e o modelo dos celulares adquiridos por ele, junto com o IMEI de cada um dos equipamentos. O principal objetivo desse cadastro seria minimizar o número de roubo de celulares, criando restrições durante a ativação de linha. No ato da compra de um aparelho, o cliente seria adicionado ao cadastro nacional e toda vez que houvesse a necessidade de ativar uma nova linha no mesmo aparelho, dados constantes no cadastro seriam solicitados ao usuário, que deveria fornecê-los corretamente para completar a operação. Como consequência dessas restrições, durante a revenda de celulares, antes de repassar o produto, o revendedor(atual proprietário) deve atualizar o seu cadastro e o cadastro do comprador(próximo proprietário).A forma com que isso será feito está aberta a discussões, porém é importante que apenas o revendedor do aparelho possa realizar esta operação. Por ser muito custoso adicionar todos os proprietários já existentes neste cadastro, essa proposta restringe-se a adição de clientes no cadastro apenas nas compras feitas após a possível aceitação da mesma.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2015
Ideia proposta por
JULIO N.

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