e-Cidadania

Os governos estaduais e municipais deverão avaliar suas necessidades e recursos para desenvolver programas de controle da população canina e felina apropriados e eficazes, que vedem o sacrifício como forma de controle populacional. As medidas desta lei deverão incluir: o fornecimento de fundos suficientes para entidades de controle animal públicas locais; o registro de todos os cães e gatos; a proibição da venda e adoção de cães e gatos não castrados por organizações humanitárias; e a promoção da esterilização gratuita, cirúrgica e não cirúrgica, de cães e gatos inteiros. Os veterinários deverão julgar e recomendar a melhor idade em que a esterilização deverá ser realizada, exigindo o registro, a vacinação anti-rábica e a identificação permanente, através de microchip. A lei visará reduzir e um dia eliminar o abandono e as milhares de eutanásias realizadas em abrigos de animais de estimação, no Brasil, a cada ano. A lei não obrigará a esterilização de cães e gatos de criação privada, incluindo os cães-guia, os cães utilizados pelas agências de polícia, e os pertencentes a criadores profissionais. Ela exigirá a esterilização como requisito para a adoção de um animal de estimação em um abrigo de animais, e obrigará estados e municípios a fornecerem serviços gratuitos de castração para todos os cães e gatos. A lei também proibirá a amputação de orelhas, caudas e unhas de cães e gatos para fins estéticos, ressalvados aqueles animais de trabalho.