Ideia Legislativa - Remover a classificação de Secreto dos documentos ligados ao financiamento do BNDES para obras de construção do Porto de Mariel em Cuba. :: Portal e-Cidadania

Remover a classificação de Secreto dos documentos ligados ao financiamento do BNDES para obras de construção do Porto de Mariel em Cuba.

A sociedade brasileira está em choque diante das mais diversas acusações de corrupção e desvio de dinheiro público em obras de grande porte ligadas às maiores empresas construtoras do Brasil. Diante desse problema é necessário que documentos classificados com o grau de sigilo SECRETO pelo ex-ministro do MDIC Fernando Pimentel sejam reclassificados e tornados PÚBLICOS E DISPONÍVEIS conforme a Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) para averiguação e fiscalização das condições e valores do empréstimo e financiamento feito pelo BNDES para empresas nacionais e/ou estrangeiras, bem como eventuais empréstimos a governos estrangeiros, em especial na construção e reforma do Porto de Mariel em Cuba, e em outras obras em Angola.

Mais detalhes

Conforme ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS do PERÍODO de 16/05/2012 a 29/05/2013, divulgado pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, constam com o grau de sigilo SECRETO, impedindo a divulgação de seu conteúdo por um prazo de 15 anos renovável por mais 15 anos, documentos produzidos entre os anos de 2007 e 2008, relacionados ao empréstimo, financiamento e condições para a construção do Porto de Mariel em Cuba e outras diversas obras em Angola. Os documentos identificados pelos CIDIC (Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada) de números: 52002.000370 2012-72.S.14.18.10.2007.17.10.2022.N e 52002.000371 2012-17.S.14.15.01.2008.14.01.2023.N foram classificados como SECRETOS por período de 15 anos, renováveis por mais 15, sob argumento de que: II - podem prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País; e III - podem prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais. A transparência com o uso dos recursos públicos requer que tais documentos sejam trazidos à luz para fiscalização da sociedade.

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