Ideia Legislativa
Regulamentar Incisos I,II e III,§ 4º, Artigo 40 da CF
Existem projetos: PLS 250/2005-Inciso I(CCJ do Senado),na SRI-Presidência que regulamentam Incisos II e III (tramitação lenta ou parados)
Mais detalhes
Servidores públicos impedidos de usar este direito constitucional(falta regulamentação)são obrigados a entrar com Mandado de Injunção no STF recorrendo a analogia de legislação dos segurados do INSS
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2012
Ideia proposta por
MARCOS M.
- SP
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