Ideia Legislativa
NOVO CÓDIGO PENAL
ARTIGO DISCRIMINADOR
Mais detalhes
ALTERAÇÃO DOS TERMOS USADOS DENTRO DA PREVISÃO PENAL PARA CRIME DE HOMOFOBIA. SUGERE SEGUIR O EXEMPLO DE OUTRAS CONSTITUIÇÕES E CÓDIGOS PENAIS QUE UTILIZAM O TERMO ORIENTAÇÃO SEXUAL, QUE É MAIS ABRANGENTE.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2012
Ideia proposta por
LOURDES J.
- RS
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