e-Cidadania

Solicito que estudem a possibilidade de revogar o item II do art. 6º da Medida Provisória 2.174-28, de 24.08.2001, que veda a concessão de jornada reduzida com remuneração proporcional ao servidor ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. Este item não permite que servidores e executivo negociem horário menor beneficiando ambas as partes. A vigência desta MP é mantida pelo Artigo 2° da Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001, que diz que as MPs editadas em data anterior à da publicação da emenda continuariam em vigor até que MP ulterior às revogue ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. A definição legal do que seja dedicação exclusiva não menciona nada sobre horário. O Art. 22 define a dedicação exclusiva como aquele em que há o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. O item da Medida Provisória também é estranha aos demais princípios legais sobre a jornada de trabalho dos servidores, pois a Lei 8112/1990, Art. 19, prega que a jornada deve respeitar duração máxima semanal de quarenta horas, tendo os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias.