Ideia Legislativa - Permissão de responder processos judiciais sem advogado, por sua conta e risco, como forma de acesso à justiça. :: Portal e-Cidadania

Permissão de responder processos judiciais sem advogado, por sua conta e risco, como forma de acesso à justiça.

Atualmente, se uma pessoa de má fé ajuíza um processo contra outra, mesmo ela estando completamente errada, a outra será forçada a ter que pagar os custos de um advogado, sob pena de perder a ação. Isso não faz sentido, porque a obrigatoriedade de ser representada por um advogado serve para proteger a pessoa, não para prejudicá-la! No nosso sistema, se alguém entra com uma ação dizendo que o réu não pagou um dinheiro, o réu não pode simplesmente juntar os recibos, tem que contratar um advogado, e a pessoa pode ficar recorrendo durante anos, mesmo sem razão.

Mais detalhes

Que seja permitido aos réus de processos cíveis responderem ao feito sem advogado, por sua conta e risco. Ou seja, que a falta de advogado não gere automaticamente a revelia. Se a pessoa junta documentos e contesta o que a autora disse satisfatoriamente, é absurdo puni-la porque aquilo não foi assinado por um advogado. O juiz deve considerar. Se ela não fez direito, assumiu o risco de não contratar o profissional. Mas não deve ser punida a priori. Quando notificada da ação judicial, ela deve ser informada de que pode responder em 15 dias com todos os documentos e provas, e que se ACONSELHA a contratação de um advogado, mas isso não pode ser obrigatório. É medida de racionalidade e de acesso à justiça. A obrigatoriedade de advogado é para PROTEGER o réu, não para puni-lo.

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