Ideia Legislativa - Alteração das leis 12705/2012, 12704/2012 e 12464/2011, que limitam a idade para concursos das forças armadas :: Portal e-Cidadania

Alteração das leis 12705/2012, 12704/2012 e 12464/2011, que limitam a idade para concursos das forças armadas

A limitação a candidatos casados e dos maiores de 24 anos nos concursos das forças armadas

Não tem amparo legal a exigência de limite de idade, assim como de estado civil, para o ingresso nas Forças Armadas, por meio de norma infralegal. A exigência violou o princípio da legalidade, previsto nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.

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