Ideia Legislativa
Equiparação das leis civil e militar no tocante à regra de fixação de alimentos.
A MP 2.215-10/200 PREJUDICA MILHARES DE MULHERES QUE VIERAM CONTRAIR MATRIMÓNIO CO MILITAR DIVORCIADO QUE SE VÊ SENTENCIADO EM PROCESSO JUDICIAL TRAMITADO EM JULGADO A FORNECER PENSÃO DE ALIMENTOS À EX ESPOSA, HAJA VISTA TER QUE DIVIDIR MEIO A MEIO A " PENSÃO MILITAR. ISTO PODERIA ATE VIR A ACONTECER DESDE QUE DESTE QUE ENTRASSE EM VIGOR A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DA "MP" EM QUESTÃO O QUE NÃO ACONTECEU ATE HOJE. A CONTINUIDADE NO RECEBIMENTO DA PENSÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DA EX ESPOSA,APÓS O FALECIMENTO DO PENSIONADOR, NA PREVIDENCIA CIVIL, OS LEGISLADORES RESOLVERAM A QUESTÃO ATRAVES DOS ARTIGOS 1.700 E 1.709 DA LEI 40.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002. POR QUE A PREVIDENCIA MILITAR FOI ALTERADA, JÁ QUE QUERIAM GARANTIR O MEIO DE SUBSISTENCIA DA EX ESPOSA, PODERIAM USAR A MESMA LEI 10.406, POIS SE SABE QUE PARA ALTERAR QUALQUER PORCENTAGEM DA PENSÃO DE ALIMENTOS ARBITRADA EM SENTENÇA PROCESSUAL, TRAMITADO EM JULGADO, TANTO PRA MAIS OU PRA MENOS, SÓ ATRAVÉS DE PROCESSO JUDICIAL. AI FICA A DUALIDADE DAS LEIS. ISTO PRECISA SER CORRIGIDO PELO PROPRIO CONGRESSO NACIONAL ONDE AS LEIS SÃO EMANADAS.
COM RESPEITO E CONSIDERAÇÃO APRESENTO O MEU PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DAS LEIS QUE VERSÃO SOBRE "PENÇÃO DE ALIMENTOS" E " PENSÃO MILITAR" QUE DE FORMA ALGUMA PODEM SER CONFUNDIDAS, UMA É POR DECISÃO JUDICIAL ( PENSÃO DE ALIMENTOS)E A OUTRA É DEIXADA PELO MILITAR PARA OS DEPENDENTES OFICIALMENTE CONTIDOS EM SUS " DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES", DOCUMENTO FEITO EM VIDA EXIGIDO PELO ÓRGÃO DO SERVIDOR. A VERBA PARA "PENSÃO MILITAR" VEM DOS DESCONTOS FEITO NO SOLDO DO MILITAR DURANTE O PERIODO DE VIDA.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2015
Ideia proposta por
RAYMUNDO N. R. - RJ

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