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Altera a LEI No 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, limitando o tempo de recebimento do benefício ao máximo em 12 meses.

Na criação da Lei, a idéia central era permitir que, através de um apoio financeiro subsidiado pelo governo, as pessoas em situação de extrema pobreza, pudessem ter meios de voltar a economia e ter possibilidade de crescimento social e profissional. O que ocorre é que hoje muitas dessas famílias vivem desse apoio financeiro patrocinado pelo governo, sem esforço pela sua melhora.

Mais detalhes

A alteração da lei supra citada, limitará o recebimento desse auxílio por um período máximo de 12 meses, com a obrigatóriedade que o beneficiario participe de um curso ou atividade profissionalizante que o permita retornar ao mercado de trabalho, em condições de concorrer em igualdade pelas vagas disponíveis em sua região. Muitas famílias hoje vivem única e exclusivamente do benefício concedido pela lei supra, sem chances de crescimento por esforço próprio, por não ter preparo e/ou formação para atender as necessidades do mercado. E em muitas regiões, onde vivem essas mesmas famílias, hoje tem deficite de profissionais para as mais básicas funções. A alteração da lei supra tem por finalidade apoior os beneficiários a formação em melhores condições a atender ao mercado de trabalho regional, assim como evitar o uso político do beneficío.

6 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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