e-Cidadania

A grande questão relativa ao transporte público municipal se refere a saber se são verdadeiras as acusações de que as concessionárias tem por maior função o desvio de dinheiro para financiamento de campanhas eleitorais de prefeitos. A acusação é de que o valor das passagens é configurado de modo a suprir não apenas os gastos os custos reais e o lucro da empresa, mas também uma rede de caixa 2. Isso, no entanto, somente é possível pelo fato de que, em desacordo com a legislação sobre licitação, os editais não são feitos de modo a trazer transparência no processo. Na maioria dos serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, as planilhas indicam o custo por sua prestação e um valor relativo ao lucro, em média 5%, de modo a se ter certeza de que o preço é adequado. A ideia, pois, é inserir dispositivos na Lei nº 8.987/95 e/ou 8.666/93 que, a despeito da eventual aprovação do PL 5889/13, estipulem critérios para que as planilhas de custo reflitam a realidade do custo do serviço prestado.