Ideia Legislativa - Propor a criminalização do agente que empreende fuga. :: Portal e-Cidadania

Propor a criminalização do agente que empreende fuga.

Ó crescente número de fugas de estabelecimentos prisionais que ocorrem no páis. Penalizar essa conduta seria um meio eficiente de inibir.

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Face ao problema apresentado, o legislador não previu a figura da fuga como tipo penal abstrato, mas tão somente das consequencias advindas do ato em si.Precisamos repensar a maneira como implementar mecanismos que garantam o cumprimento integral da pena ou detenção do encarcerad

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