Ideia Legislativa
Proibição de cobranças de estacionamento em vias públicas.
A ideia é acabar com a exploração em vias públicas por instituições privadas, já que pagamos impostos como o IPVA, o que nos dá o direito de não sermis cobrados para este fim.
Mais detalhes
O IPVA é um imposto federal, garantido pela constituição, em que as verbas são destinadas aos municipios e que tem como fim a conservação de estradas e vias públicas. Isto nos dá o direito de estacionarmos onde quisermos, desde que o local não seja proibido. Estas cobranças, principalmente quando feitas por instituições privadas, violam o nosso direito de utilizarmos uma parte de nossas vias.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2014
Ideia proposta por
FELIPE S. B.
- BA
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