e-Cidadania

Artigo 2º - As pessoas com deficiência estarão autorizadas a utilizar o transporte público de forma gratuita, mediante a apresentação do documento de identidade. Artigo 3º - Fica proibida a exigência de qualquer outro cadastro que objetive garantir os benefícios da lei descritos no artigo 1º em todo o território do Estado de São Paulo. Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O direito de locomoção é uma garantia constitucional de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, em especial às pessoas com deficiências, dos seus diversos tipos, que alcançam mais direitos a cada dia. O acesso aos serviços de transporte é garantido gratuitamente aos cidadãos com deficiência, em todos os municípios do Estado de São Paulo. Todavia, para alcançar este direito o poder público municipal realiza seus cadastros próprios, com as respectivas identificações. Atualmente, para circular entre os municípios, as pessoas com deficiência devem providenciar cadastros nos diversos municípios, adquirindo a respectiva identificação que deve ser apresentada no momento do embarque. O presente projeto de lei objetiva desburocratizar e facilitar a vida dos cidadãos beneficiários da lei, uma vez que o mesmo documento poderá ser utilizado em qualquer cidade do Estado, sem a burocracia dos cadastros e emissão de identificações próprias de cada cidade. A anotação facultativa no documento de identidade garantirá cidadania aos portadores de deficiência, sendo medida de inteira justiça a aprovação desta norma por esta Casa de Leis.