Ideia Legislativa
Legislação para transformação de Associações em Condomínios
Loteamentos Fechados esbarram em legislação uma vez que poderiam se tornar condomínios e ajudar posto a obrigação com a Prefeitura.
Criar disposit. legal. Assoc de Propriet. não pode ser Condomínio, porque não criar dispostivo que permita a criação do condomínio porém não poderá ser cobrado em juízo as taxas de quem não quiser participar do condomínio.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2014
Ideia proposta por
ALEXANDER E. L. - RJ

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