Ideia Legislativa
Casamento civil indissolúvel opcional.
http://jus.com.br/artigos/26417/casamento-civil-indissoluvel-opcional-bem-estar-social-e-liberdade-de-consciencia. Artigo sobre o tema.
Mais detalhes
Art. 1º Os cônjuges poderão renunciar, irrevogavelmente, ao direito ao divórcio:
I - no ato do registro do casamento;
II - a qualquer tempo no cartório do registro do casamento civil.
§1º Os cônjuges em regime de separação judicial poderão fazer uso da mesma faculdade.
33 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2014
Ideia proposta por
LESLEI L. D. A. M.
- DF
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