Ideia Legislativa
Passe livre do Governo Federal(para deficientes)
LEI FEDERAL 8899, DECRETO 3691,fere a Constituição Federal em seu art. 5° , direito de ir e vir.
Mais detalhes
VALER EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
VALER NOS MUNICÍPIOS,ESTADOS E INTERMUNICIPAL
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SABER DESTE ASSUNTO
MINISTRO JOAQUIM BABOSA SABER DO ASSUNTO
JÁ ME DEU UM PARECER FAVORAVEL TENHO O EMAIL
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2014
Ideia proposta por
JOSUE M. M. F.
- SP
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