Ideia Legislativa
Código Penal Estadual.
Combater a criminalidade com maior rigor e dar a resposta à sociedade de bem que se encontra oprimida.
Mais detalhes
Criar uma PEC para transferir aos Estados e DF o dever de legislar o Código Penal, com isso cada Estado terá seu Código Penal e dará a resposta quanto à quantificação da pena, conforme suas necessidades e com maior velocidade.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/08/2014
Ideia proposta por
FRANCISCO E. A. J.
- MG
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