Ideia Legislativa
Fim da distinção entre calibre restrito e calibre permitido.
Dificuldade de acesso às referidas armas por cidadãos de boa índole devidamente comprovada e com capacidade psicológica para possuí-las.
Mais detalhes
Que sejam revogados os incisos I, II, III e VI do artigo 16 do R-105 e as armas ali descritas deixem de ser de uso restrito e passem a ser de uso permitido, podendo ser adquiridas por qualquer cidadão que comprove conduta ilibada e capacidade psicológica.
27 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2014
Ideia proposta por
ALFREDO J. D. S. B.
- SP
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