Ideia Legislativa
Alíquota única (10%) no Imposto de Renda de Pessoas Físicas
Existe uma discrepância entre o que prevê a Constituição no artigo 5 e a diferença nas alíquotas de imposto de renda de pessoas físicas.
Mais detalhes
Todos os cidadãos são iguais e por isso devem pagar o mesmo valor de alíquota de imposto de renda. Quem ganha mais, paga mais, porém deve existir uma igualdade de taxação. O superávit fiscal do governo permite essa isonomia.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2012
Ideia proposta por
LUIZ P. D. S. C.
- RJ
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